Justiça e Direitos humanos

O governo da província de Santa Fe criou o Ministério da Justiça e Direitos Humanos em dezembro de 2007. Seus objetivos principais são o desenho de políticas para melhorar o serviço da justiça, garantir que todos os habitantes tenham acesso a ela, e assegurar o vigor efetivo dos direitos humanos consagrados na Constituição Nacional e os tratados internacionais.

O Ministério da Justiça e Direitos Humanos se ocupa também de tudo o que diz respeito à defesa dos princípios e garantias constitucionais e às relações institucionais com o governo federal, com outras províncias, organizações não governamentais e organismos internacionais orientados à defesa dos direitos humanos.

Essa pasta visa a que todos os habitantes tenham a devida assistência e atendimento profissional em matéria judiciária, à promoção de métodos não adversariais para a resolução de conflitos, e ao controle do cumprimento das normas que reconhecem e regulamentam os direitos humanos.

Para cumprir com esses objetivos foi implementada uma profunda transformação dos sistemas judiciários, que incluiu a formação e capacitação dos operadores, a posta em marcha de um novo sistema processual penal (que começou a reger a partir de fevereiro de 2014), a criação dos Centros de Assistência Judiciária (CAJ), e a desjudicialização da solução de conflitos interpessoais com a implementação da mediação obrigatória em matéria civil e comercial, a mediação penal e a facilitação, entre outras políticas públicas.


A Nova justiça penal

O governo da província pôs em marcha o desafio histórico de transformar profundamente o sistema de ajuizamento em matéria penal. Desse modo, a Justiça santafesina se adequou às exigências da Constituição Nacional e aos tratados internacionais incorporados a ela, e respondeu também às demandas da população por uma justiça mais próxima, ágil, e eficiente.

No novo sistema, o auto do processo é substituído por audiências orais e públicas onde as partes expõem seus pontos de vista de maneira transparente. Assim, o conflito humano entre vítima e acusado recobra visibilidade. E a vítima, a maior esquecida do sistema anterior, ocupa agora o centro da cena, com mais direitos, mais assistência e contenção, e uma nova participação ativa no processo.

O novo modelo facilita o acesso à Justiça a toda a cidadania, em especial aos setores mais vulneráveis, garantindo o princípio de igualdade perante a lei.

Trata-se de uma reforma integral, que implica uma profunda mudança cultural e contribui a uma maior qualidade institucional porque possui a transparência e a publicidade própria dos atos de governo em um sistema republicano.


Os Métodos não adversariais para resolver conflitos

No marco da profunda transformação dos sistemas judiciários foram implementados métodos não adversariais para resolver conflitos. A aplicação dessas ferramentas de comunicação e encontro é uma política de Estado, e o governo da província tem implementado medidas concretas para avançar nesse sentido.

Embora o conflito seja inerente à vida em sociedade, não todos têm de chegar aos Tribunais. Existem métodos recentes que obtêm bons resultados sem sobrecarregar o sistema judiciário. Chamam-se de alternativos porque procuram soluções sem recorrer ao juízo tradicional.

Aliás, favorecem a pacificação social e o protagonismo das partes ao reconhecerem a vontade e os direitos da cidadania. Na província, já estão em andamento a mediação pré-judiciária obrigatória civil e comercial, a mediação penal e a facilitação.

A Mediação pré-judiciária obrigatória civil e comercial: Funciona na província desde novembro de 2011 e sua aplicação é progressiva, por território e por competência. Tem duas características que a diferenciam do resto das legislações, tanto federal quanto provinciais: a organização do sistema na órbita do Poder Executivo e a incorporação de novas tecnologias da informação e a comunicação a todo o procedimento, fornecendo ao sistema maior agilidade, economia e eficácia.

A Mediação penal: É um serviço público que surge como alternativa à resposta tradicional aos conflitos penais. A sua função é tentar que os participantes resolvam os conflitos com a ajuda de um terceiro neutral, experto na matéria, que os aproxima facilitando o diálogo. Os Escritórios de mediação penal funcionam nos Centros de Assistência Judiciária (CAJ) habilitados na província.

A Facilitação: Consiste em tornar mais fácil, viável e fluído um canal de comunicação que por algum motivo está interrompido. O que se facilita é o diálogo entre as partes. O Estado intervém para abrir canais de diálogo e gerar comunicação. O objetivo é promover formas participativas, pacíficas e colaborativas para a resolução de situações de crise. Desse modo, a judicialização do problema não é a primeira nem a única alternativa.


Os Direitos Humanos

A Secretaria de Direitos Humanos tem a seu cargo a promoção, prevenção, atenção, contenção e assessoramento para proteger e garantir o exercício pleno dos direitos humanos.

Sob a órbita dessa Secretaria existe a Direção Provincial para a Reconstrução da Memória Histórica, e nesse âmbito funciona o Arquivo Provincial da Memória, que conta com informações, testemunhos e documentos sobre violações aos direitos humanos para consulta dos interessados. Do mesmo modo, desde que começaram, em 2009, se dá apoio aos juízos por crimes de lesa humanidade que são realizados na província.

Nesse sentido, a área de pesquisa, apoio e seguimento de causas judiciais por crimes de lesa humanidade colabora com vítimas, familiares, testemunhas, advogados, querelantes, promotores e juízes. Além disso, trabalha na busca e na identificação de pessoas desaparecidas e na localização de centros clandestinos de detenção.

Através do site oficial, santafe.gov.ar, a província oferece à cidadania a transmissão via Internet das audiências de julgamento por crimes de lesa humanidade.

Por outra parte, através do Programa de Proteção de Testemunhas e Querelantes em causas por crimes de lesa humanidade, a província não só se ocupa da segurança senão também dá assistência médica, jurídica e psicológica a testemunhas, querelantes, familiares e advogados.


Sinalizações

No marco das políticas que vêm implementando-se pela Memória, a Verdade e a Justiça, o governo provincial sinaliza locais de memória em diferentes pontos do território com o objetivo de referenciar um lugar de reflexão e transmissão do nosso passado recente, e para avançar na promoção dos direitos humanos e os valores democráticos. Essas ações estão enquadradas em uma norma assinada pelo governador Antonio Bonfatti em 2013 que declara Locais de Memória do Terrorismo de Estado aos lugares que funcionaram como centros clandestinos de detenção, tortura e extermínio ou onde aconteceram fatos emblemáticos do agir da repressão ilegal efetuados durante o terrorismo de Estado exercido no país até o dia 10 de dezembro de 1983.

O Registro provincial de Informação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos

Funciona na órbita da Secretaria de Direitos Humanos. É um sistema solidário para a localização de menores de idade extraviados que age a partir de denúncias feitas pessoalmente, via policial ou através da linha gratuita da Secretaria: 0800 5553348. Aos familiares e achegados às crianças e adolescentes extraviados se lhes oferece contenção durante a busca, da qual se encarrega a polícia com intervenção da Justiça.

O Registro é uma ferramenta para garantir a efetividade dos direitos da criança, particularmente o direito à identidade, consagrado na Convenção sobre os Direitos da Criança. Foi criado por lei em junho de 2006, em consonância e interconectado com o sistema nacional. Além de implementar um sistema de dados unificados com o objetivo primordial de conseguir a localização dos menores de idade extraviados, procura a prevenção de possíveis desaparecimentos através de um conjunto de ações de difusão,formação e controle comunitário.